Política de Privacidade — 199pg

1 Controlador dos Dados Pessoais

1.1. O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 199pg, disponível em https://199pg.cam, é a empresa responsável pela operação da plataforma no Brasil, denominada doravante simplesmente "199pg" ou "Controlador".

1.2. O canal oficial para comunicações relacionadas à proteção de dados é o endereço eletrônico [email protected], com o assunto "Privacidade / LGPD". O 199pg dispõe de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme detalhado no Artigo 12 desta Política.

2 Quais Dados Pessoais Coletamos

2.1. O 199pg coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade e o contexto de cada interação:

2.1.1 Dados de Cadastro

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.1.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia do documento de identidade (RG ou CNH — frente e verso);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie de verificação com documento;
• Dados biométricos faciais, quando aplicável ao processo de verificação automatizada.

2.1.3 Dados Financeiros

• Chave Pix associada à conta bancária do usuário;
• Histórico de transações (depósitos, saques, apostas e ganhos);
• Instituição financeira e dados da conta bancária para processamento de saques;
• Informações sobre métodos de pagamento utilizados (sem armazenamento de dados completos de cartão).

2.1.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e informações de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (Device ID);
• Histórico de navegação dentro da plataforma (páginas visitadas, jogos acessados);
• Data, hora e duração das sessões de uso;
• Logs de acesso e atividades na conta.

2.1.5 Dados de Comunicação

• Conteúdo das interações com o suporte ao cliente (chat, e-mail, WhatsApp, Telegram);
• Reclamações, solicitações e feedbacks enviados pelo usuário;
• Preferências de comunicação e notificações.

2.2. O 199pg não coleta, de forma intencional, dados pessoais sensíveis (como dados sobre saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filiação sindical), exceto na medida estritamente necessária para o cumprimento de obrigações legais — como a identificação de problemas de jogo compulsivo para fins de jogo responsável — e sempre mediante base legal adequada.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. Os dados pessoais coletados pelo 199pg são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na tabela abaixo, em observância ao princípio da finalidade e da adequação previstos na LGPD:

4 Bases Legais para o Tratamento

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 199pg está fundamentado em uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, conforme indicado na tabela acima. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na plataforma, incluindo gestão da conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): tratamentos exigidos pela legislação brasileira, incluindo a LGPD, a Lei nº 14.790/2023, as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e as regulamentações da SPA;
• Consentimento (Art. 7º, I): utilizado especificamente para o envio de comunicações de marketing e promoções. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo das demais finalidades;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): aplicado para finalidades como personalização de experiência, análise de uso e melhoria dos serviços, sempre observado o teste de balanceamento entre o interesse do 199pg e os direitos dos titulares.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. O 199pg poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes situações, sempre observando o princípio da necessidade e a segurança adequada:

• Prestadores de serviços de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais parceiros de pagamento, exclusivamente para o processamento de transações financeiras autorizadas pelo usuário;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): parceiros tecnológicos especializados na validação de documentos e biometria, atuando como operadores de dados sob as instruções do 199pg;
• Provedores de jogos e conteúdo: estúdios e fornecedores de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) que necessitam de identificadores de sessão para a prestação dos serviços — esses provedores não recebem dados de identificação completos do usuário;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, regulatórios e de segurança pública (como a SPA, Receita Federal, Ministério Público e Polícia Federal), quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável;
• Prestadores de serviços de tecnologia: provedores de infraestrutura em nuvem, segurança cibernética e analítica, atuando exclusivamente como operadores sob as instruções e contratos de proteção de dados firmados com o 199pg.

5.2. O 199pg não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais de usuários a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outro propósito não previsto nesta Política.

5.3. Todos os terceiros que atuam como operadores de dados pessoais em nome do 199pg estão vinculados a cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, garantindo tratamento adequado e seguro das informações compartilhadas.

6 Retenção e Eliminação de Dados

6.1. Os dados pessoais dos usuários são retidos pelo 199pg pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações fiscais;
• Dados de KYC (documentos de identidade): retidos pelo período mínimo exigido pela regulamentação da SPA e pelas normas de PLD/FT, podendo se estender por até 10 (dez) anos em caso de investigações em andamento;
• Logs de acesso e segurança: retidos por 6 (seis) meses a 1 (um) ano, conforme as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e eventuais demandas legais;
• Dados de comunicações de marketing: retidos enquanto o consentimento estiver ativo, sendo eliminados em até 30 dias após a revogação.

6.2. Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

7 Segurança da Informação

7.1. O 199pg adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso (at-rest encryption) para dados armazenados em nossos servidores;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Controles de acesso baseados em funções (RBAC) para colaboradores internos;
• Monitoramento contínuo de ameaças e sistema de detecção de intrusão (IDS);
• Realização periódica de testes de penetração (pentest) por equipes especializadas;
• Política interna de segurança da informação e treinamento regular de colaboradores.

7.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o 199pg notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados no prazo previsto na LGPD e nas regulamentações da ANPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

8.1. O 199pg utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local do navegador) para as seguintes finalidades:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, incluindo manutenção da sessão autenticada do usuário. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma para fins de melhoria contínua dos serviços (dados anonimizados ou pseudonimizados);
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma, configurações de conta e preferências de jogo;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar atividades suspeitas, prevenir fraudes e garantir a integridade das sessões dos usuários.

8.2. O usuário pode gerenciar as configurações de cookies por meio das ferramentas disponíveis no seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma.

9 Transferência Internacional de Dados

9.1. Em virtude da utilização de provedores de infraestrutura em nuvem e fornecedores de jogos com operações globais, alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e processados fora do território brasileiro.

9.2. Toda transferência internacional de dados realizada pelo 199pg observa os requisitos do Capítulo V da LGPD, sendo realizada apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei brasileira, ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.

10 Proteção de Dados de Menores

10.1. A plataforma 199pg é destinada exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O 199pg não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

10.2. Caso o 199pg identifique que dados de menores foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

11 Como Exercer Seus Direitos

11.1. Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD e descritos nesta Política, o titular de dados deverá encaminhar solicitação formal ao 199pg pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu CPF]";
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp ou Telegram: pelos canais oficiais de suporte do 199pg.

11.2. Para garantir a segurança e autenticidade da solicitação, o titular deverá comprovar sua identidade. O 199pg responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo prorrogar por igual período mediante justificativa fundamentada, nos termos da regulamentação da ANPD.

12 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

12.1. O 199pg designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD. O Encarregado é o canal de comunicação entre o 199pg, os titulares de dados e a ANPD.

12.2. O Encarregado de Proteção de Dados do 199pg pode ser contactado pelo endereço eletrônico [email protected] com o assunto "DPO — Proteção de Dados". O 199pg publicará o nome e os dados de contato do DPO na plataforma, conforme exigido pela regulamentação da ANPD.

13 Alterações desta Política de Privacidade

13.1. O 199pg reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações legislativas ou melhorias nos nossos serviços.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação tácita da versão atualizada desta Política.

13.3. O histórico de versões desta Política será mantido e estará disponível mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 199pg.

14 Disposições Finais

14.1. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelas regulamentações emitidas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

14.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. A nulidade ou invalidade de qualquer disposição desta Política não afetará a validade das demais disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito.

14.4. Esta Política de Privacidade complementa os Termos e Condições do 199pg, devendo ambos os documentos ser lidos e interpretados em conjunto. Em caso de conflito entre os dois instrumentos no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto nesta Política.