Termos e Condições — 199pg

1 Disposições Gerais

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma digital denominada 199pg, disponível no endereço eletrônico https://199pg.cam ("Plataforma"), bem como todos os serviços de entretenimento online nela disponibilizados, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, cassino ao vivo, jogos de slot, crash games e demais modalidades de jogos eletrônicos.

1.2. A Plataforma 199pg é operada em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais.

1.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e o 199pg com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, negociações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

1.4. O 199pg reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

1.5. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário poderá contatar a equipe de suporte do 199pg pelos canais oficiais disponíveis na Plataforma (Chat ao Vivo, WhatsApp ou e-mail), disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1. O acesso à Plataforma 199pg e o uso de quaisquer de seus serviços são estritamente restritos a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, nos termos do artigo 5º do Código Civil Brasileiro;
• Ser residente no território brasileiro ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas ou cassino online;
• Ter plena capacidade civil para firmar contratos, conforme a legislação brasileira.

2.2. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta cadastrada na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas ("multi-accounting") por um mesmo Usuário é expressamente vedado e constitui violação grave destes Termos, sujeitando o infrator ao bloqueio permanente de todas as contas identificadas e ao perdimento dos saldos correspondentes.

2.3. No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer, de forma verdadeira, precisa e atualizada, as seguintes informações mínimas: nome completo conforme documento de identidade; CPF; data de nascimento; endereço de e-mail válido; número de telefone celular; e endereço residencial completo com CEP.

2.4. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.5. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O 199pg não será responsável por acessos não autorizados decorrentes da negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da Plataforma.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT), bem como às normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda, o 199pg adota um processo de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.2. A conclusão do processo KYC é condição obrigatória para a realização do primeiro saque pelo Usuário. O 199pg poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a verificação KYC a qualquer momento, inclusive antes da autorização de depósitos ou de participação em promoções.

3.3. Os documentos exigidos para a verificação KYC incluem, mas não se limitam a:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): número e confirmação junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone em nome do Usuário, com emissão nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

3.4. O prazo para análise dos documentos submetidos é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. O 199pg poderá solicitar documentos adicionais caso entenda necessário para a conclusão do processo de verificação.

4 Depósitos

4.1. O 199pg aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários no Brasil: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, e Transferência Bancária (TED/DOC) por meio das principais instituições financeiras brasileiras, incluindo Itaú, Bradesco, Nubank, Inter e C6 Bank.

4.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O valor máximo por transação e os limites diários poderão variar conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta do Usuário.

4.3. Os depósitos via Pix são processados de forma instantânea, conforme as regras do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil. Outros métodos podem ter prazos de processamento distintos, conforme informado na Plataforma no momento da transação.

4.4. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da conta. É vedado o depósito por terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio da conta e no cancelamento de eventuais ganhos.

4.5. O 199pg não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras ou operadoras de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques

5.1. Para solicitar um saque, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação KYC descrito na Cláusula 3. Saques solicitados por contas não verificadas serão retidos até a conclusão da verificação.

5.2. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo padrão para processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação. Outros métodos podem ter prazos distintos.

5.3. Os saques serão processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do próprio Usuário titular da conta no 199pg. É vedado o saque para contas de terceiros.

5.4. O 199pg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, bem como de realizar verificações antifraude, podendo suspender temporariamente o processamento de saques enquanto as verificações estiverem em andamento.

5.5. Ganhos provenientes de bônus estão sujeitos aos requisitos de apostas (wagering requirement) específicos de cada promoção antes de serem elegíveis para saque. Saques solicitados sem o cumprimento dos requisitos implicam o cancelamento automático do bônus ativo e dos ganhos derivados.

6 Bônus e Promoções

6.1. O 199pg poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e demais promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, disponíveis na página da respectiva oferta, que complementam estes Termos.

6.2. Todo bônus concedido pelo 199pg está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, do depósito) deverá ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado. O requisito específico de cada promoção será indicado nos termos da oferta.

6.3. Salvo disposição em contrário nos termos específicos da promoção, os bônus:

• Só podem ser utilizados uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, IP ou dispositivo;
• Não são transferíveis entre contas ou entre Usuários;
• Possuem prazo de validade, após o qual são automaticamente cancelados;
• Não podem ser convertidos em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos de apostas;
• Só são elegíveis para Usuários com cadastro verificado e conta em situação regular.

6.4. O 199pg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou revogar qualquer promoção ou bônus a qualquer momento, incluindo em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação das regras de elegibilidade.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1. As apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após confirmação. O Usuário não poderá cancelar uma aposta após sua confirmação, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo.

7.2. No caso de eventos esportivos, o 199pg adota as seguintes regras gerais:

• Apostas em eventos cancelados ou adiados por prazo superior a 24 horas serão reembolsadas ao Usuário;
• Erros óbvios de cotação (odds claramente incorretas) poderão ser corrigidos pelo 199pg antes ou após a liquidação da aposta;
• Em caso de disputas sobre o resultado de um evento, a decisão do 199pg é final, baseada em fontes oficiais.

7.3. Para jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games, entre outros), as regras específicas de cada jogo estão disponíveis na interface do próprio jogo. Os resultados são gerados por sistemas de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificados por auditoras independentes, garantindo a aleatoriedade e a integridade dos resultados.

8 Conduta do Usuário

8.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro meio não humano para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema;
• Realizar transações com recursos provenientes de atividades ilícitas (lavagem de dinheiro);
• Realizar acordos com outros Usuários para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Usar VPN ou outros métodos para ocultar a localização real ou simular acesso de jurisdição diversa;
• Criar múltiplas contas para abusar de promoções (bonus abuse / multi-accounting);
• Intimidar, assediar ou ameaçar membros da equipe de suporte ou outros Usuários.

9 Encerramento de Conta

9.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte oficiais do 199pg. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível, respeitadas as condições de saque previstas nestes Termos.

9.2. O 199pg poderá encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridades competentes; proteção da integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

9.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 199pg poderá reter o saldo da conta e cancelar bônus e ganhos pendentes, especialmente quando houver indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de promoções.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. O 199pg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo perdas oriundas de apostas ou jogos. O Usuário reconhece que os jogos e apostas envolvem risco financeiro e que as perdas fazem parte da natureza da atividade.

10.2. O 199pg não será responsável por falhas técnicas, interrupções de serviço, atrasos de processamento ou quaisquer danos causados por eventos fora do controle razoável da Plataforma, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, etc.).

10.3. A responsabilidade total do 199pg perante qualquer Usuário, por qualquer causa, limita-se ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário na data do evento que originou a responsabilidade.

11 Propriedade Intelectual

11.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma 199pg — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, interfaces, códigos de software e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 199pg ou aos seus licenciadores (provedores de jogos).

11.2. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 199pg.

12 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

12.1. O 199pg trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados são coletados e tratados para as finalidades de: criação e gestão de conta; verificação de identidade (KYC); processamento de transações financeiras; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; e melhoria contínua da experiência na Plataforma.

12.2. O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: acessar seus dados pessoais tratados pelo 199pg; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a portabilidade dos dados; solicitar a eliminação dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; e revogar o consentimento quando o tratamento for baseado nesta base legal.

12.3. Para maiores informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade completa do 199pg, disponível em https://199pg.cam/privacy-policy.

13 Jogo Responsável

13.1. O 199pg é comprometido com a prática do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre sua atividade de jogo, incluindo: limites de depósito (diário, semanal e mensal); limites de perda; limites de tempo de sessão; lembretes de realidade; e autoexclusão temporária ou permanente.

13.2. A utilização da Plataforma por pessoas que se encontrem em processo de autoexclusão ativo é expressamente vedada. O 199pg adota medidas técnicas para impedir o acesso de Usuários autoexcluídos, mas não garante a eficácia absoluta de tais medidas em todos os cenários.

13.3. O Usuário que identificar sinais de jogo problemático em si mesmo ou em terceiros é encorajado a buscar apoio especializado junto a entidades como: Jogadores Anônimos Brasil e CVV (Centro de Valorização da Vida), cujo serviço de apoio emocional funciona 24 horas pelo número 188. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada em https://199pg.cam/responsible-gaming.

14 Disposições Finais

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. A nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito.

14.3. O não exercício, pelo 199pg, de qualquer direito ou faculdade previsto nestes Termos não constituirá novação ou renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

14.4. Para esclarecimentos sobre estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe do 199pg pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma.